REsp 2195754 - DECISAO

REsp 2195754 - DECISAO

Verificou-se que havia fundada suspeita para a abordagem pessoal, em razão de informações prévias sobre a prática de tráfico, do nervosismo e da tentativa de fuga do recorrente, razão pela qual não se reconheceu a nulidade da busca ou da prova obtida; contudo, quanto à dosimetria, a quantidade de droga apreendida (34,27g de cocaína) não justificou a exasperação da pena-base, motivo pelo qual o Tribunal, no exercício de sua competência recursal limitada, deu parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: CRISTIANO REIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria, Pena Base, Redução Da Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Dosimetria Pena Base Redução Da Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

CRISTIANO REIS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Ilicitude ou validade das provas apreendidas em decorrência da abordagem
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena por dosimetria (arts. 59 e 68 CP; art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Verificou-se que havia fundada suspeita para a abordagem pessoal, em razão de informações prévias sobre a prática de tráfico, do nervosismo e da tentativa de fuga do recorrente, razão pela qual não se reconheceu a nulidade da busca ou da prova obtida; contudo, quanto à dosimetria, a quantidade de droga apreendida (34,27g de cocaína) não justificou a exasperação da pena-base, motivo pelo qual o Tribunal, no exercício de sua competência recursal limitada, deu parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para redimensionar a pena
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão