RHC 217177 - DECISAO

RHC 217177 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta das substâncias apreendidas e da reiteração delitiva do paciente mesmo quando submetido a monitoramento eletrônico, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, não houve comprovação idônea da imprescindibilidade do custodiado para os cuidados dos filhos nos termos do art. 318 do CPP, afastando-se a prisão domiciliar.

Parties
Paciente/recorrente: CAYO DA SILVA LOPES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAYO DA SILVA LOPES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 313 do CPP
  3. 3 Ineficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) diante da reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta das substâncias apreendidas e da reiteração delitiva do paciente mesmo quando submetido a monitoramento eletrônico, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, não houve comprovação idônea da imprescindibilidade do custodiado para os cuidados dos filhos nos termos do art. 318 do CPP, afastando-se a prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.