REsp 2199318 - DECISAO

REsp 2199318 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e específica para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e para fixar regime inicial fechado, com base na quantidade de entorpecentes, na logística do transporte e no grau de organização; além disso, a matéria já havia sido analisada em habeas corpus anterior, e o reexame exigido pelo recorrente implicaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: MAXIMILIANO ANTUNES FERREIRA DE VASCONCELOS; Recorrente: MARIO HENRIQUE LOPES DE SOUZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte; Recurso Negado Em Sua Extensão (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Embargos De Declaração, Reiteração De Matéria (unirrecorribilidade)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Embargos De Declaração Reiteração De Matéria (unirrecorribilidade)

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Parties

MAXIMILIANO ANTUNES FERREIRA DE VASCONCELOS

Recorrente

MARIO HENRIQUE LOPES DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte; Recurso Negado Em Sua Extensão (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/insuficiência de fundamentação do acórdão (art. 619 CPP e art. 1.022 CPC c/c art. 489 CPC)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fundamentação do regime prisional inicial previsto no art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e específica para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e para fixar regime inicial fechado, com base na quantidade de entorpecentes, na logística do transporte e no grau de organização; além disso, a matéria já havia sido analisada em habeas corpus anterior, e o reexame exigido pelo recorrente implicaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.