REsp 2217245 - DECISAO

REsp 2217245 - DECISAO

O Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar com base em denúncia específica corroborada por confirmação de características do suspeito, odor de maconha e tentativa de evasão, tornando lícitas as provas; ademais, o conjunto probatório (grande quantidade de droga e aparelhamento para embalo e pesagem) evidenciou dedicação à atividade de tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, de modo que, diante do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente/condenado: EMERSON CARLOS DE BAIRROS VAZ; Recorrido: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado Dosimetria E Regime Inicial

Case Brief

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Parties

EMERSON CARLOS DE BAIRROS VAZ

Recorrente/condenado

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ingresso ilegal em domicílio (art. 564, III, a, CPP)
  2. 2 Aplicação da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar com base em denúncia específica corroborada por confirmação de características do suspeito, odor de maconha e tentativa de evasão, tornando lícitas as provas; ademais, o conjunto probatório (grande quantidade de droga e aparelhamento para embalo e pesagem) evidenciou dedicação à atividade de tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, de modo que, diante do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.