HC 1014541 - DECISAO

HC 1014541 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido pelo STJ, com identidade de partes, pedido e causa de pedir; a Quinta Turma entendeu que houve fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º (habitualidade delitiva e quantidade de droga), de modo que a impetração é inadmissível de plano.

Parties
Paciente: Juliano Batista Machado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus, Coisa Julgada, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus Coisa Julgada Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

Juliano Batista Machado

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 reiteração do habeas corpus e inadmissibilidade por coisa julgada
  3. 3 habitualidade delitiva como motivo para afastar o redutor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido pelo STJ, com identidade de partes, pedido e causa de pedir; a Quinta Turma entendeu que houve fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º (habitualidade delitiva e quantidade de droga), de modo que a impetração é inadmissível de plano.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.