HC 1013304 - DECISAO

HC 1013304 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. Examinando-se, subsidiariamente, o mérito, as instâncias ordinárias atuaram soberanamente ao concluir que houve fundada suspeita para ingresso sem mandado — formada por informações de inteligência, interação com moradores, resquícios e odor de droga, objetos indicativos de preparo e conversas sobre entrega — e que o imóvel não demonstrava ocupação residencial protegida pela inviolabilidade domiciliar; assim, não se caracterizou ilicitude das provas que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: AILTON DOS SANTOS ALVES JUNIOR; Paciente: ALVARO ANTONNIO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Serviço De Inteligência Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Habeas Corpus Serviço De Inteligência Policial

Case Brief

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Parties

AILTON DOS SANTOS ALVES JUNIOR

Paciente

ALVARO ANTONNIO DE MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada e busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso sem mandado
  3. 3 Uso de informações de serviço de inteligência da Polícia Militar como elemento de fundada suspeita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. Examinando-se, subsidiariamente, o mérito, as instâncias ordinárias atuaram soberanamente ao concluir que houve fundada suspeita para ingresso sem mandado — formada por informações de inteligência, interação com moradores, resquícios e odor de droga, objetos indicativos de preparo e conversas sobre entrega — e que o imóvel não demonstrava ocupação residencial protegida pela inviolabilidade domiciliar; assim, não se caracterizou ilicitude das provas que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.