AREsp 2911714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria versada reiterava tese já submetida e decidida pelo STJ no Habeas Corpus n. 961.808/SP, o que torna prejudicado o recurso especial, e porque acolher a tese defensiva exigiria revolvimento fático vedado nesta via recursal.

Parties
Agravante: AUGUSTO LUIZ MELO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Prejudicialidade, Habeas Corpus, Admissibilidade
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Parties

AUGUSTO LUIZ MELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se as instâncias ordinárias interpretaram corretamente o art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se havia demonstração de estabilidade e permanência para caracterização da associação para o tráfico
  3. 3 Se a reiteração de tese já decidida em habeas corpus torna prejudicado o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria versada reiterava tese já submetida e decidida pelo STJ no Habeas Corpus n. 961.808/SP, o que torna prejudicado o recurso especial, e porque acolher a tese defensiva exigiria revolvimento fático vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.