REsp 2220954 - DECISAO

REsp 2220954 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o juízo de origem fundamentou, de forma clara e documental, a existência de diversos atos infracionais graves e com conexão temporal (2019-2023, em intervalo inferior a um ano em relação ao crime) que demonstram dedicação continuada do acusado a atividades criminosas, o que legitima o afastamento do redutor do art.33, §4º; ademais, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade da droga, nos termos do art.42 da Lei de Drogas, e o regime inicial fechado restou justificado pelas circunstâncias do delito.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado do Ceará; Beneficiário/recorrente: Antônio Pedro Gomes de Sousa; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Regime Prisional

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Ceará

Recorrente

Antônio Pedro Gomes de Sousa

Beneficiário/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração de atos infracionais de menoridade para afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Fundamentação e proporcionalidade na majoração da pena-base (art.59 CP e art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o juízo de origem fundamentou, de forma clara e documental, a existência de diversos atos infracionais graves e com conexão temporal (2019-2023, em intervalo inferior a um ano em relação ao crime) que demonstram dedicação continuada do acusado a atividades criminosas, o que legitima o afastamento do redutor do art.33, §4º; ademais, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade da droga, nos termos do art.42 da Lei de Drogas, e o regime inicial fechado restou justificado pelas circunstâncias do delito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.