HC 1015316 - DECISAO

HC 1015316 - DECISAO

Tendo em vista que o requerente e o paciente se encontram na mesma situação fático-processual, que a decisão concessiva não mencionou dado exclusivo do paciente e que o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente, aplica-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente os efeitos da ordem concedida ao paciente, revogando-se a prisão preventiva, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas pelo magistrado singular, desde que fundamentadamente.

Parties
Requerente: Vitor Hugo Dias da Silva; Paciente: Murilo Alves Fachini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; estendidos ao requerente os efeitos da ordem concedida ao paciente, para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo da fixação de medidas alternativas à prisão pelo Magistrado singular, desde que fundamentadamente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Pedido De Extensão Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Vitor Hugo Dias da Silva

Requerente

Murilo Alves Fachini

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão de decisão de habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o requerente e o paciente se encontram na mesma situação fático-processual, que a decisão concessiva não mencionou dado exclusivo do paciente e que o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente, aplica-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente os efeitos da ordem concedida ao paciente, revogando-se a prisão preventiva, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas pelo magistrado singular, desde que fundamentadamente.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; estendidos ao requerente os efeitos da ordem concedida ao paciente, para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo da fixação de medidas alternativas à prisão pelo Magistrado singular, desde que fundamentadamente.

Orders

  • Defiro o pedido, a fim de estender ao requerente, Vitor Hugo Dias da Silva, os efeitos da ordem concedida ao paciente, Murilo Alves Fachini, para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo da fixação de medidas alternativas à prisão pelo Magistrado singular, desde que fundamentadamente.
  • Comunique-se.