HC 1017735 - DECISAO

HC 1017735 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada diante da quantidade e variedade das drogas apreendidas, da apreensão de munições de uso restrito e outros elementos (balanças, dinheiro), além da reincidência específica com execução penal ativa, elementos que demonstram risco à ordem pública e inadequação de medidas cautelares alternativas, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Parties
Paciente: BRENDON GONCALVES DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Liberdade Provisória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Munição Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Liberdade Provisória +1 more

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Parties

BRENDON GONCALVES DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 Fundamentação e legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada diante da quantidade e variedade das drogas apreendidas, da apreensão de munições de uso restrito e outros elementos (balanças, dinheiro), além da reincidência específica com execução penal ativa, elementos que demonstram risco à ordem pública e inadequação de medidas cautelares alternativas, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.