RHC 218768 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque ataca o mesmo acórdão e veicula tese idêntica à já formulada no HC n. 1.010.950/MG em favor da mesma pessoa, configurando mera reiteração de pedido anteriormente impetrado nesta Corte, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte
- 2 Admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque ataca o mesmo acórdão e veicula tese idêntica à já formulada no HC n. 1.010.950/MG em favor da mesma pessoa, configurando mera reiteração de pedido anteriormente impetrado nesta Corte, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido
- Não conheço deste recurso (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Full Case Text
Judgment text and source record
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