HC 1019136 - DECISAO

HC 1019136 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissível reiteração do writ já apreciado em outros HCs e ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se verificando ilegalidade manifesta que justifique a medida excepcional.

Parties
Paciente: AMAURI DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por inadmissível reiteração; o writ não merece prosseguir.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

AMAURI DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Pedido de expedição de alvará de soltura por cumprimento integral da pena

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissível reiteração do writ já apreciado em outros HCs e ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se verificando ilegalidade manifesta que justifique a medida excepcional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por inadmissível reiteração; o writ não merece prosseguir.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.