REsp 2198522 - DECISAO

REsp 2198522 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado na multireincidência do réu e no quantum da pena (superior a quatro anos), e porque a detração penal, não adotada na sentença, é matéria de competência do Juízo das Execuções Penais; ademais, mesmo com eventual detração aplicada, a pena permaneceria em patamar que justificaria o regime fechado em razão da multireincidência.

Parties
Recorrente: LEONIDAS SANTANA GOMES DE SÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Reincidência Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

LEONIDAS SANTANA GOMES DE SÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 aplicação da detração penal na fixação do regime
  3. 3 competência para análise da detração penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado na multireincidência do réu e no quantum da pena (superior a quatro anos), e porque a detração penal, não adotada na sentença, é matéria de competência do Juízo das Execuções Penais; ademais, mesmo com eventual detração aplicada, a pena permaneceria em patamar que justificaria o regime fechado em razão da multireincidência.

Court Disposition

Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.