REsp 2200328 - DECISAO

REsp 2200328 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, porque a insurgência defensiva exige reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias. O Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos concretos e coerentes (depoimentos policiais, apreensão de 26 pinos de cocaína pesando 33,20 g, prisão em ponto conhecido de venda de drogas, apreensões com corréu e menor) suficientes para sustentar a condenação, e não há nos autos indícios de parcialidade dos policiais que desabonem seus depoimentos.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO; Órgão Decisório Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Depoimento De Policiais, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Absolvição Por Insuficiência De Provas (in Dubio Pro Reo)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Depoimento De Policiais Prova Testemunhal Súmula 7/stj Absolvição Por Insuficiência De Provas (in Dubio Pro Reo)

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Decisório Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Validade do depoimento policial como meio de prova
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, porque a insurgência defensiva exige reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias. O Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos concretos e coerentes (depoimentos policiais, apreensão de 26 pinos de cocaína pesando 33,20 g, prisão em ponto conhecido de venda de drogas, apreensões com corréu e menor) suficientes para sustentar a condenação, e não há nos autos indícios de parcialidade dos policiais que desabonem seus depoimentos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.