HC 986007 - ACORDAO

HC 986007 - ACORDAO

A decisão que autoriza mandado de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados telefônicos, quando embasada em diligências prévias e devidamente fundamentada, não é nula mesmo que a investigação tenha se originado de denúncias anônimas; além disso, não cabe em habeas corpus revisar o conjunto fático-probatório para declarar imprestabilidade das provas.

Parties
Impetrante: JOÃO VITOR SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Denúncia Anônima, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Denúncia Anônima Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR SOARES DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que autorizou mandado de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados telefônicos, embasada em denúncias anônimas e diligências prévias, é nula por falta de fundamentação adequada
  2. 2 Se é cabível, na via do habeas corpus/agravo regimental, o reexame de questões fático-probatórias sobre a validade das diligências prévias

Ratio Decidendi

A decisão que autoriza mandado de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados telefônicos, quando embasada em diligências prévias e devidamente fundamentada, não é nula mesmo que a investigação tenha se originado de denúncias anônimas; além disso, não cabe em habeas corpus revisar o conjunto fático-probatório para declarar imprestabilidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental