RHC 216829 - DECISAO

RHC 216829 - DECISAO

Houve fundamento concreto de risco de evasão, mas o fato não revestiu-se de gravidade excepcional (ausência de violência ou grave ameaça e apreensão de 287 g de cocaína); considerando a excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, com possibilidade de re-decretação em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS DE VASCONCELOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Fase De Instrução
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS VINICIUS DE VASCONCELOS COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Fase De Instrução

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 carência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Houve fundamento concreto de risco de evasão, mas o fato não revestiu-se de gravidade excepcional (ausência de violência ou grave ameaça e apreensão de 287 g de cocaína); considerando a excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, com possibilidade de re-decretação em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem.
  • Permitir a decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos.