AREsp 2295498 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar genericamente que não haveria revolvimento de matéria fático-probatória, sem realizar o necessário cotejo entre as teses do recurso especial e os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmiti-lo, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, além da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova.

Parties
Agravante: THAYLON GABRIEL ROSA DA SILVA BRIZOLA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

THAYLON GABRIEL ROSA DA SILVA BRIZOLA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 e 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar genericamente que não haveria revolvimento de matéria fático-probatória, sem realizar o necessário cotejo entre as teses do recurso especial e os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmiti-lo, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, além da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.