HC 973980 - DECISAO

HC 973980 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substituição de recurso próprio/revisão criminal cabível na via ordinária, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado quanto à dosimetria, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: LUCAS GOMES BELARMINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Delito, Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Desclassificação De Delito Revisão Criminal Regime Prisional

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Parties

LUCAS GOMES BELARMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Desclassificação de conduta de tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) para usuário (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Reexame da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substituição de recurso próprio/revisão criminal cabível na via ordinária, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado quanto à dosimetria, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus