HC 967558 - DECISAO

HC 967558 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada do recurso próprio, não havendo ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de materialidade e autoria e pela finalidade mercantil das drogas em razão da quantidade, do modo de embalo, dos laudos periciais e dos depoimentos policiais, sendo inviável o reexame aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WUESLEY FERNANDO DA SILVA; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Prova Testemunhal Policial Reexame De Provas

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Parties

WUESLEY FERNANDO DA SILVA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) versus desclassificação para o art. 28
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada do recurso próprio, não havendo ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de materialidade e autoria e pela finalidade mercantil das drogas em razão da quantidade, do modo de embalo, dos laudos periciais e dos depoimentos policiais, sendo inviável o reexame aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.