HC 920013 - DECISAO

HC 920013 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a via não é adequada para substituir recurso próprio diante de ausência de flagrante ilegalidade; a instância de origem comprovou a licitude das buscas e a inexistência de confissão utilizada para lastrear a condenação, de modo que a condenação nos termos do art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006 não revela ilegalidade passível de correção por este remédio constitucional.

Parties
Paciente: ANTENOR BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Confissão Extrajudicial, Causa De Aumento Por Proximidade De Quadra Poliesportiva, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Confissão Extrajudicial Causa De Aumento Por Proximidade De Quadra Poliesportiva Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Dosimetria

Case Brief

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Parties

ANTENOR BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das buscas pessoal e veicular
  2. 2 Desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Reconhecimento de confissão extrajudicial e aplicação de atenuante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via não é adequada para substituir recurso próprio diante de ausência de flagrante ilegalidade; a instância de origem comprovou a licitude das buscas e a inexistência de confissão utilizada para lastrear a condenação, de modo que a condenação nos termos do art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006 não revela ilegalidade passível de correção por este remédio constitucional.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.