AREsp 2907075 - DECISAO

AREsp 2907075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a fixação da fração redutora em 1/6 foi motivada com base nas circunstâncias do caso (antecedentes, indícios de prática de outros crimes e apreensão de 400 g de maconha), sendo a modulação da fração uma decisão discricionária do julgador que não comporta reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ), e porque o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GILDOMAR GAUDENCIO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Súmulas 7 E 83 Do STJ Tráfico Privilegiado

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Parties

GILDOMAR GAUDENCIO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração redutora prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a fixação da fração redutora em 1/6 foi motivada com base nas circunstâncias do caso (antecedentes, indícios de prática de outros crimes e apreensão de 400 g de maconha), sendo a modulação da fração uma decisão discricionária do julgador que não comporta reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ), e porque o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.