HC 1000694 - DECISAO

HC 1000694 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal, pois as buscas tiveram fundada suspeita decorrente de denúncias anônimas especificadas corroboradas por vigilância e abordagem, o conjunto probatório demonstra tráfico de drogas e pedidos de absolvição ou desclassificação exigiriam reexame aprofundado de provas inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: PABLO FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal

Case Brief

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Parties

PABLO FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar, pessoal e veicular realizada sem mandado
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico (art.33) versus desclassificação para posse para uso pessoal (art.28)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e reflexos no regime e na substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal, pois as buscas tiveram fundada suspeita decorrente de denúncias anônimas especificadas corroboradas por vigilância e abordagem, o conjunto probatório demonstra tráfico de drogas e pedidos de absolvição ou desclassificação exigiriam reexame aprofundado de provas inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.