REsp 2213051 - DECISAO

REsp 2213051 - DECISAO

Verificada a utilização concomitante da quantidade/natureza da droga na primeira fase da dosimetria (exasperação da pena-base) e na terceira fase (para modular/afastar a minorante do art. 33, §4º), o Tribunal aplicou a orientação vinculante do STF vedando a dupla valoração (bis in idem) e concedeu a fração máxima de redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa; manteve-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Recorrente: MIKE LOPES PADAVINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para aplicar a fração máxima do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Inicial Substituição De Pena

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Parties

MIKE LOPES PADAVINE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga em fases distintas da dosimetria
  3. 3 Proibição de dupla valoração (bis in idem) na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada a utilização concomitante da quantidade/natureza da droga na primeira fase da dosimetria (exasperação da pena-base) e na terceira fase (para modular/afastar a minorante do art. 33, §4º), o Tribunal aplicou a orientação vinculante do STF vedando a dupla valoração (bis in idem) e concedeu a fração máxima de redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa; manteve-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para aplicar a fração máxima do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva.

Orders

  • Reduzida a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão.
  • Reduzidos os dias-multa para 166 dias-multa.