HC 1008146 - DECISAO

HC 1008146 - DECISAO

Por se tratar de writ sucedido ao trânsito em julgado da sentença condenatória e na ausência de julgamento de mérito passível de revisão neste Superior Tribunal, além da inexistência de flagrante ilegalidade na dosimetria, reconheceu-se a incompetência do STJ para processar o pedido e indeferiu-se liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO LEITE FERRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO LEITE FERRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria em habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Exasperação da pena-base por quantidade de droga
  3. 3 Competência do STJ para atuação como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de writ sucedido ao trânsito em julgado da sentença condenatória e na ausência de julgamento de mérito passível de revisão neste Superior Tribunal, além da inexistência de flagrante ilegalidade na dosimetria, reconheceu-se a incompetência do STJ para processar o pedido e indeferiu-se liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.