AREsp 2712811 - DECISAO

AREsp 2712811 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento E Não Admissão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Súmula 279/stf, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Súmula 279/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento E Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se a quantidade de droga e o modus operandi são suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se é admissível o recurso extraordinário quando a controvérsia exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 279/STF)