HC 1004414 - DECISAO

HC 1004414 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão de apelação com trânsito em julgado, matéria que extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e, portanto, deve ser objeto de impugnação na instância de origem; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer o writ.

Parties
Paciente: ADRIANO SANTOS DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (uso Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006)

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Parties

ADRIANO SANTOS DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (uso Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de matéria decidida por acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Limitação da competência do STJ para revisão criminal ao alcance do art. 105, I, "e", da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão de apelação com trânsito em julgado, matéria que extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e, portanto, deve ser objeto de impugnação na instância de origem; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer o writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal