HC 994254 - DECISAO

HC 994254 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão condenatório já transitado em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ declara-se incompetente na ausência de inauguração de sua competência (art. 105, I, 'e', CF); subsidariamente, o Tribunal de origem concluiu que havia prova suficiente de autoria e materialidade para a condenação por tráfico (apreensão de 114 gramas de maconha e depoimentos), razão pela qual não cabe revolver provas no âmbito do mandamus.

Parties
Paciente: WELLINGTON DIEGO SOUZA INFANTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: FABIANO CRISTIANO MARQUES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

WELLINGTON DIEGO SOUZA INFANTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

FABIANO CRISTIANO MARQUES DE JESUS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando impugnado acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e eventual desclassificação para posse para consumo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão condenatório já transitado em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ declara-se incompetente na ausência de inauguração de sua competência (art. 105, I, 'e', CF); subsidariamente, o Tribunal de origem concluiu que havia prova suficiente de autoria e materialidade para a condenação por tráfico (apreensão de 114 gramas de maconha e depoimentos), razão pela qual não cabe revolver provas no âmbito do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.