HC 973322 - DECISAO

HC 973322 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual inquéritos policiais e ações penais em curso não constituem fundamento válido para afastar a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, de modo que não há violação constitucional apta a ensejar recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão (recurso Não Admitido)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Inquéritos E Ações Penais Em Curso Princípio Da Não Culpabilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão (recurso Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do art.33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Relevância da ausência de comprovação de atividade lícita para presumir dedicação ao tráfico
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual inquéritos policiais e ações penais em curso não constituem fundamento válido para afastar a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, de modo que não há violação constitucional apta a ensejar recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.