AREsp 2469740 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (ARE 666.334 RG, Tema 712) de que é vedada a valoração concomitante da quantidade e da natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria, não caracterizando bis in idem quando essas circunstâncias são utilizadas em momentos distintos, razão pela qual não há fundamento para conhecer do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Repercussão Geral (tema 712/stf)
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Repercussão Geral (tema 712/stf)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (ARE 666.334 RG, Tema 712) de que é vedada a valoração concomitante da quantidade e da natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria, não caracterizando bis in idem quando essas circunstâncias são utilizadas em momentos distintos, razão pela qual não há fundamento para conhecer do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.