AREsp 2577603 - DECISAO

AREsp 2577603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque para acolher sua tese de tráfico privilegiado seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de restituição do veículo não impugnou o fundamento autônomo de que não há prova de que o veículo não era utilizado para prática delitiva.

Parties
Agravante: RAFAEL PRATES DE SOUZA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Revolvimento Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Revolvimento Probatório

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Parties

RAFAEL PRATES DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório para desconstituir acórdão
  3. 3 Restituição de veículo apreendido (art. 119 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque para acolher sua tese de tráfico privilegiado seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de restituição do veículo não impugnou o fundamento autônomo de que não há prova de que o veículo não era utilizado para prática delitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.