HC 998125 - DECISAO

HC 998125 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir substituição a recurso próprio, reconhecendo porém, com fundamento no art. 647-A do CPP, ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos, e por isso conceder de ofício a ordem para readequação do regime inicial para o semiaberto; manteve-se a validade da busca pessoal por fundada suspeita e indeferiu-se a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes.

Parties
Paciente: GUILHERME RODRIGUES LIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para readequação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME RODRIGUES LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada sem flagrante
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 para redução de pena
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir substituição a recurso próprio, reconhecendo porém, com fundamento no art. 647-A do CPP, ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos, e por isso conceder de ofício a ordem para readequação do regime inicial para o semiaberto; manteve-se a validade da busca pessoal por fundada suspeita e indeferiu-se a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para readequação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar a readequação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.