HC 1016971 - DECISAO

HC 1016971 - DECISAO

Embora não se conhecesse do habeas corpus substitutivo do recurso previsto, concedeu-se a ordem de ofício porque a decisão que decretou a prisão preventiva não demonstrou concretamente o periculum libertatis nem a imprescindibilidade da medida, sobretudo diante da pequena quantidade de drogas apreendidas, da ausência de elementos que evidenciem tráfico e da primariedade do paciente; por isso revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: THIARLE FRANCA SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relatório E Voto)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

THIARLE FRANCA SILVA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relatório E Voto)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre a imputação de tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/2006) e os fatos apurados
  2. 2 Existência de prova suficiente e indícios de autoria
  3. 3 Demonstração do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Embora não se conhecesse do habeas corpus substitutivo do recurso previsto, concedeu-se a ordem de ofício porque a decisão que decretou a prisão preventiva não demonstrou concretamente o periculum libertatis nem a imprescindibilidade da medida, sobretudo diante da pequena quantidade de drogas apreendidas, da ausência de elementos que evidenciem tráfico e da primariedade do paciente; por isso revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Revogar a prisão preventiva imposta a THIARLE FRANCA SILVA VIEIRA.