AREsp 2968336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e restabelecer a sentença que aplicou a redução de pena, por entender que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (porte de arma, quantidade de droga e existência de ação penal em curso) não foram suficientes, isoladamente, para demostrar dedicação do réu à atividade criminosa ou vínculo com organização criminosa, sendo válida a utilização dos depoimentos policiais como prova e vedado o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: Wesley Alves dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e restabelecer a sentença quanto à aplicação da minorante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Porte De Arma

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Parties

Wesley Alves dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Validade probatória do depoimento policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e restabelecer a sentença que aplicou a redução de pena, por entender que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (porte de arma, quantidade de droga e existência de ação penal em curso) não foram suficientes, isoladamente, para demostrar dedicação do réu à atividade criminosa ou vínculo com organização criminosa, sendo válida a utilização dos depoimentos policiais como prova e vedado o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e restabelecer a sentença quanto à aplicação da minorante.

Orders

  • Restabelecer a sentença no ponto que aplicou a redução de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, no índice de 2/3, com pena definitiva fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Intimem-se.