HC 1022013 - DECISAO

HC 1022013 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior, configurando inadmissível reiteração sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido de habeas corpus obstado por reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte/consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte/consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

BRUNO PEREIRA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de liminar para suspender execução de pena imposta
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para o delito de porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração sem novos argumentos

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior, configurando inadmissível reiteração sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido de habeas corpus obstado por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.