AREsp 2404506 - DECISAO

AREsp 2404506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, ausência de prova documental do dissídio jurisprudencial e carência de precedentes contemporâneos em moldura fática análoga, implicando o óbice das Súmulas 7 e 182/STJ e violação da exigida dialeticidade recursal.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO MOREIRA GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 182/stj
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmulas 7 E 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MOREIRA GOMES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pela exclusão do redutor no seu patamar máximo
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, ausência de prova documental do dissídio jurisprudencial e carência de precedentes contemporâneos em moldura fática análoga, implicando o óbice das Súmulas 7 e 182/STJ e violação da exigida dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.