AREsp 2849704 - DECISAO

AREsp 2849704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade e concluiu-se que as alegações de nulidade/absolvição traduzem pedido de reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; contudo, acolheu-se parcialmente o recurso especial para redimensionar a pena aplicando a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, considerando a pequena quantidade (cerca de 60 g) e a variedade de entorpecentes insuficiente para afastar o redutor máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: KAUA PATRICK DE OLIVEIRA SANTOS; Agravado/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestação Ministerial): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (admissibilidade E Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Reexame Fático Probatório, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Reexame Fático Probatório Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAUA PATRICK DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Ministerial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (admissibilidade E Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 155 e 156 do CPP (valoração probatória)
  2. 2 Alegada violação do art. 386, incisos V e VII, do CPP (absolvição por insuficiência de prova)
  3. 3 Pedido subsidiário de aplicação diversa da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade e concluiu-se que as alegações de nulidade/absolvição traduzem pedido de reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; contudo, acolheu-se parcialmente o recurso especial para redimensionar a pena aplicando a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, considerando a pequena quantidade (cerca de 60 g) e a variedade de entorpecentes insuficiente para afastar o redutor máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento a fim de redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos.