AREsp 2280648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; a verificação da inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, devendo ser preservada a conclusão do tribunal de origem quanto à dedicação do recorrente a atividades criminosas. Todavia, o recrudescimento do regime prisional adotado pelo tribunal de origem foi considerado excessivo diante da primariedade, dos bons antecedentes e da quantidade de drogas apreendida, sendo provido parcialmente o agravo para reduzir o regime para o semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão combatido.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE MACHADO JUVENTINO BARBOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Vedação Ao Bis in Idem, Fixação De Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Vedação Ao Bis in Idem Fixação De Regime Prisional Dosimetria Da Pena

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Parties

GUILHERME HENRIQUE MACHADO JUVENTINO BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e requisitos do tráfico privilegiado
  2. 2 Vedação ao bis in idem
  3. 3 Possibilidade de recrudescimento do regime prisional com base no art.42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a verificação da inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, devendo ser preservada a conclusão do tribunal de origem quanto à dedicação do recorrente a atividades criminosas. Todavia, o recrudescimento do regime prisional adotado pelo tribunal de origem foi considerado excessivo diante da primariedade, dos bons antecedentes e da quantidade de drogas apreendida, sendo provido parcialmente o agravo para reduzir o regime para o semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão combatido.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para abrandamento do regime de pena ao semiaberto, preservados os demais termos do acórdão combatido