AREsp 2718592 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visava à reavaliação do conjunto fático-probatório (pedir absolvição por insuficiência de provas), o que é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JHONATA MAYKE DOS SANTOS PERES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prova, Súmula 7/stj, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Case Brief
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Parties
JHONATA MAYKE DOS SANTOS PERES
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
- 2 Necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visava à reavaliação do conjunto fático-probatório (pedir absolvição por insuficiência de provas), o que é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo em recurso especial.
- Não conheço do recurso especial.
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