AREsp 2290217 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a necessária contextualização entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF) e carecendo de enfrentamento dos óbices que impedem o reexame probatório (Súmula 7/STJ), violando os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JUNIOR CESAR SANTOS SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal E Domiciliar, Insuficiência De Provas, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stj E STF
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Busca Pessoal E Domiciliar Insuficiência De Provas Admissibilidade Recursal Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

JUNIOR CESAR SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência na prestação jurisdicional (error in judicando e error in procedendo)
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a necessária contextualização entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF) e carecendo de enfrentamento dos óbices que impedem o reexame probatório (Súmula 7/STJ), violando os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se