AREsp 2891061 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não indicando a premissa fática cuja revaloração dispensaria o reexame de provas, atraindo os óbices das Súmulas n. 182 e n. 7, além de outros impedimentos indicados (Súmulas n. 83 e 211).
- Parties
- Agravante: ROBERSON DO PARAISO MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Súmulas Do STJ (n. 7, 83, 182, 211), Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ROBERSON DO PARAISO MENDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória)
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ (precedentes indicados na decisão)
- 3 Incidência da Súmula 211/STJ (prequestionamento)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não indicando a premissa fática cuja revaloração dispensaria o reexame de provas, atraindo os óbices das Súmulas n. 182 e n. 7, além de outros impedimentos indicados (Súmulas n. 83 e 211).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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