AREsp 2467918 - DECISAO

AREsp 2467918 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a exasperação da pena-base com base na natureza e na quantidade das drogas apreendidas, havendo elementos nos autos que indicam finalidade de traficância; além disso, a dosimetria é matéria discricionária sujeita à valoração das circunstâncias pelo juiz, não caracterizando violação legal a fixação da pena conforme adotada pelas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: DANNIEL BRUNO VIEIRA CONTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 211/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 211/stj

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Parties

DANNIEL BRUNO VIEIRA CONTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 pela majoração da pena em razão da quantidade de droga
  3. 3 Se a quantidade apreendida caracteriza finalidade de traficância e autoriza exasperação da pena

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a exasperação da pena-base com base na natureza e na quantidade das drogas apreendidas, havendo elementos nos autos que indicam finalidade de traficância; além disso, a dosimetria é matéria discricionária sujeita à valoração das circunstâncias pelo juiz, não caracterizando violação legal a fixação da pena conforme adotada pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.