AREsp 2491306 - DECISAO

AREsp 2491306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o reconhecimento da nulidade da prova por ausência de justa causa para a busca pessoal, ante a ausência de elementos que demonstrassem, ex ante, a prática de tráfico de drogas que justificasse a busca.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: MAICON FREITAS POHLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MAICON FREITAS POHLMANN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por ausência de justa causa para busca pessoal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o reconhecimento da nulidade da prova por ausência de justa causa para a busca pessoal, ante a ausência de elementos que demonstrassem, ex ante, a prática de tráfico de drogas que justificasse a busca.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.