AREsp 2724655 - DECISAO

AREsp 2724655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento decisório relevante do acórdão recorrido (aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e consideração de maus antecedentes e diversidade/natureza das drogas), violando o requisito da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: LUCIANO BATISTA DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Individualização Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Individualização Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

LUCIANO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento decisório relevante do acórdão recorrido (aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e consideração de maus antecedentes e diversidade/natureza das drogas), violando o requisito da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.