AREsp 2273500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para modular a fração redutora em 1/2 com base na quantidade de droga apreendida e na existência de processo em andamento, observando-se que inquéritos ou ações em curso não impedem, por si sós, a aplicação da minorante, e que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição, Modulação Da Fração Redutora, Súmula 7/stj, Tema 1.139/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição Modulação Da Fração Redutora Súmula 7/stj Tema 1.139/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração redutora (percentual) diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possível omissão do acórdão quanto à fundamentação (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para modular a fração redutora em 1/2 com base na quantidade de droga apreendida e na existência de processo em andamento, observando-se que inquéritos ou ações em curso não impedem, por si sós, a aplicação da minorante, e que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.