HC 1013244 - DECISAO

HC 1013244 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem tentativa de rediscutir os fundamentos da decisão interlocutória que indeferiu liminarmente o habeas corpus e porque o pedido de afastamento dos maus antecedentes foi considerado destituído de fundamento, já que o argumento sobre o período depurador de 5 anos do art. 64, I, CP se refere apenas ao afastamento da reincidência, não aos maus antecedentes.

Parties
Embargante: Libanney Morais Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Embargos De Declaração Omissão

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Parties

Libanney Morais Lima

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 afastamento dos maus antecedentes para fins de aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 alegação de omissão nos embargos de declaração
  3. 3 inadmissibilidade de rediscutir fundamentos de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem tentativa de rediscutir os fundamentos da decisão interlocutória que indeferiu liminarmente o habeas corpus e porque o pedido de afastamento dos maus antecedentes foi considerado destituído de fundamento, já que o argumento sobre o período depurador de 5 anos do art. 64, I, CP se refere apenas ao afastamento da reincidência, não aos maus antecedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.