AREsp 2838942 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto, porquanto a desclassificação para o art. 37 e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a fixação do regime fechado pela Corte de origem carecia de fundamentação concreta.

Parties
Recorrente: ELIEZER TRINDADE STEIN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Penal, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Penal Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ELIEZER TRINDADE STEIN

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto, porquanto a desclassificação para o art. 37 e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a fixação do regime fechado pela Corte de origem carecia de fundamentação concreta.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, com observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se e intimem-se.