AREsp 2982675 - DECISAO

AREsp 2982675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria em reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido demonstrou que o conjunto probatório (laudos periciais, quantidade e acondicionamento da droga, local típico e depoimento coerente de policial) era harmônico e suficiente para embasar a condenação pelo crime de tráfico no art. 33 da Lei 11.343/2006, não configurando violação ao art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Agravante: MARCIA PEREIRA DA SILVA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCIA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Discussão sobre a configuração do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria em reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido demonstrou que o conjunto probatório (laudos periciais, quantidade e acondicionamento da droga, local típico e depoimento coerente de policial) era harmônico e suficiente para embasar a condenação pelo crime de tráfico no art. 33 da Lei 11.343/2006, não configurando violação ao art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.