AREsp 2635198 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de dialeticidade recursal: o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VICTOR HUGO BARBOSA MONTEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Recursal, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Admissibilidade Recursal Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

VICTOR HUGO BARBOSA MONTEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Insuficiência de prova quanto à dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de dialeticidade recursal: o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.