AREsp 2457703 - DECISAO

AREsp 2457703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento das condições de admissibilidade quanto ao pedido relativo ao porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a condenação diretamente na Constituição, hipótese de inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ; ademais, aplicação do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 afasta a fungibilidade quando há erro grosseiro na interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE ZAVARIZI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade, Inviolabilidade De Domicílio, Coautoria, Crime De Mão Própria, Crime Hediondo, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Tema 280/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade Inviolabilidade De Domicílio Coautoria Crime De Mão Própria +4 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE ZAVARIZI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ilicitude das provas e preclusão
  3. 3 Possibilidade de coautoria em crime de mão própria (porte ilegal de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento das condições de admissibilidade quanto ao pedido relativo ao porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a condenação diretamente na Constituição, hipótese de inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ; ademais, aplicação do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 afasta a fungibilidade quando há erro grosseiro na interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.