AREsp 2798865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese de desclassificação para o art. 28 exigiria reexaminar a prova e o contexto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acervo probatório (apreensões, laudos, depoimentos e investigação prévia) amparou o reconhecimento da prática de tráfico pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FERNANDO DA COSTA GONCALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

FERNANDO DA COSTA GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deveria ser desclassificada de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando depende de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese de desclassificação para o art. 28 exigiria reexaminar a prova e o contexto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acervo probatório (apreensões, laudos, depoimentos e investigação prévia) amparou o reconhecimento da prática de tráfico pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.